Legislação

Lei 5.250, de 09/02/1967

Art. 1º

Capítulo I - DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

CF/88, arts. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220.

§ 1º - Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica (...) na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.

§ 2º. Expressão [a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem] declarada liminarmente inconstitucional. Mérito aguardando julgamento. (STF. MCADPF 130 - Rel. Min. Ayres Brito - J. em 27/02/2008).

CF/88, arts. 139 e 220, §§ 1º e 2º.
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