natureza tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Impenhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária.

2 - STJ FGTS. Contribuições. Natureza tributária.

«O STF, no RE 100.249, por maioria, entendeu que as contribuições para o FGTS não são contribuições previdenciárias, mas contribuições sociais, sem natureza tributária.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a possibilidade de compensação de créditos de Imposto de Renda com débitos de Taxa de Ocupação pelo fato de a referida «taxa não possuir natureza tributária. ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Fiscalização. Responsáveis. Contribuições sindicais. Natureza tributária. Receita pública.

«As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição ao fusex. Natureza jurídica.

1 - A contribuição ao Fusex tem natureza tributária, por conta de sua compulsoriedade, de modo que as alíquotas não podem ser alteradas por norma infralegal. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Servidor público estadual. Repetição de indébito. Natureza tributária.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de não cobrança de tributo já declarado inconstitucional. Natureza tributária. Ilegitimidade do Ministério Público. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão sanada - Selic que se aplica apenas aos débitos de natureza tributária - Recurso provido.

16 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Natureza tributária. Recepção pela constituição de 1988. Pagamento devido pelo não associado.

«I - O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão quanto ao pagamento da contribuição sindical rural pelo produtor rural não filiado ao sindicato, sob o fundamento de que, «embora o inciso IV, do CF/88, art. 8º, tenha expressamente recepcionado a contribuição prevista em lei, não o fez quanto à obrigatoriedade de pagamento pelos não associados, tendo em vista que o caráter compulsório da contribuição não se encontra assentado em norma constitucional, e, sim, legal. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados

18 - STJ Execução. Anuidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Aplicação do CPC/1973. Inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Diante da natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, autarquia detentora de características diferentes das autarquias consideradas entes descentralizados, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade não têm natureza tributária. Nesse diapasão, esta egrégia Primeira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça esposou, em recente julgado, entendimento segundo o qual «as contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80 (EREsp 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/3/2004).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) conforme o entendimento firmado no Recurso Especial 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, «fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º; e b) «o Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (tanto na antiga como na atual redação dada pela Lei 11.196/2005) , não faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária ou não, mas apenas assevera a hipótese de débitos do sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal (REsp 1.257.042/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... (Continua)