Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... (Continua)