1 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.
«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Natureza personalissíma do crédito trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comportamento contraditório do agravante. Defesa da manutenção do crédito na classe trabalhista. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a regularização da representação processual da credora que alcançou a maioridade, mantendo-se a execução, apenas quanto aos alimentos transitórios, em favor da genitora. A recorrente sustenta possuir legitimidade ativa para cobrar alimentos pretéritos pagos durante o período em que as filhas estavam sob sua guarda, invocando jurisprudência favorável e o art. 857, §2º, do CPC. ... ()
