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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem, já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert artístico. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Alegação de uso indevido de obra musical pelas rés por meio de «outdoors de trecho de música que teria sido composta pelo autor. Dúvida fundada acerca da originalidade e da autoria da música, inocorrência de ofensa ao direito autoral ou de ilicitude no uso da expressão, porque utilizada sem guardar relação com a música, e porque de domínio público e do gosto popular, com significados e em contextos diversos. Inexistência, ademais de prejuízo para o suposto autor da obra musical. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

5 - STJ Tributário. ISS. Fornecimento de música em restaurante. Decreto-lei 406/68.

«A lista de serviços, anexa ao Decreto-lei 406/68, item 62, define como hipótese de incidência do ISS o fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceção feita apenas às transmissões radiofônicas ou de televisão.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.... (Continua)

11 - TRT3 Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.

«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO. LEITURA. LETRA DE MÚSICA. RESOLUÇÃO 391/2021.

Caso em que o Juízo da execução concedeu a remição de 04 dias, em rezão da leitura de letra de música realizada entre os dias 24 e 27 de novembro de 2023, com a devida validação do relatório realizado por ele em 28/11/2023, conforme AEE juntado aos autos. De acordo com a LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ademais, a Resolução 391/2021, do CNJ, em seus arts. 2º e 5º, prevê o reconhecimento do direito à remição de pena pela leitura de qualquer obra literária e pela realização de práticas sociais educativas não-escolares que ampliem as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural. No caso, entretanto, trata-se da mera leitura, e interpretação,  da letra de uma música «Malandrex - Canção de Afro-X". Desproporcionalidade na comparação com alguém que lê, e interpreta, uma obra literária - um livro - em tempo maior, elabora um relatório, e desconta, também, quatro dias. Seria melhor, então, comentar uma música, pois a recompensa seria a mesma que interpretar um livro. Decisão revogada.  ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum.

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. ... (Continua)

15 - TRT2 Ruído. Bar. Música alta. Rodas de samba. O autor, como garçom, durante todo o período de trabalho, esteve em contato com a música ao tempo em que esta era executada e, portanto, com o ruído, em nível superior ao permitido pela NR 15, a se considerar o tempo mínimo de exposição no que se refere ao nível de pressão sonora constatado pelo perito. Recurso da ré a que se nega provimento.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING". AUTORIA DA MÚSICA NÃO IDENTIFICADA. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E  RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

17 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.

«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. ... (Continua)

18 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)

19 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.

«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Contribuição devida ao ECAD pela transmissão de música. Fato que não autoriza a apropriação indevida da obra para quaisquer fins publicitários. Distinção entre as situações.