1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. ... ()
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2 - STJ Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.
«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal. Natureza acessória e moratória da multa decendial. Descabimento da incidência de juros moratórios sobre o seu valor.
1 - Não há nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no acórdão recorrido. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação. Cabimento.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Agrav o interno no recurso especial. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Precedentes.
A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial.
«1 - Posição tranquila desta Corte Superior acerca do direito ao pagamento desde que prevista contratualmente, mas limitada ao valor da obrigação principal. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa decendial que se limita ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação. Principal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... ()
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20 - STJ Agrav o interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Precedentes.
A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. ... ()
