multa de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO E DO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO(A) AUTOR(A) DA AÇÃO. PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. CABIMENTO. 1.

Não havendo oposição expressa da parte autora na petição inicial, presume-se a concordância com a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, de modo que este é o foro competente para o processamento da demanda. 2. Inteligência do Provimento CSM 2.660/2022 e da Portaria Conjunta 10.448/2024. Competência do MM. Juízo suscitado.... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO LOCADO. MULTA DE TRÂNSITO. TAXA ADMINISTRATIVA DESCABIDA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Declaratória c/c indenizatória. Veículo locado. Multa de trânsito. Taxa administrativa cobrada pela ré descabida. Multa devida. Sucumbência recíproca mantida. Recursos não providos... (Continua)

4 - TJMG Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido

«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

Nºs 782/20 E 805/20 - é DE SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, uma vez que as notificações não obedeceram ao prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - O Contran não tem competência para alterar os prazos previstos na lei - Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista, não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. ... (Continua)

9 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Suspensão dos efeitos da multa. Necessidade. Reconhecimento. Liminar deferida e mantida. Recurso voluntário improvido.

10 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

11 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.

Intimação para recolhimento de custas de preparo. Inércia do apelante. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Decisão que determinou a reunião de pedidos de diversas demandas interpostas pela agravante em face do agravado, objetivando anulação de multas de trânsito - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou extinto o processo - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

14 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

15 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Procedência - Condenação da PMSP ao pagamento de honorários arbitrados por equidade - Inadmissibilidade - Observância ao decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.076 - Aplicação dos §s 3º e 5º do CPC, art. 85. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos. Ação anulatória das multas transitada em julgado em junho/2018. Presente demanda ajuizada em agosto/2023. Prescrição. Ocorrência. Ação ajuizada contra a Fazenda Municipal mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença anulatória das multas. Observância do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição quinquenal configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)