mudanca de faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando à ré a emissão de boletos no valor de R$3.311,87, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada na presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano aos agravados. 4. O contrato, não adaptado à Lei 9.656/1998, em que pese trazer a possibilidade de reajuste por faixa etária, não permite o prévio conhecimento do percentual aplicável em razão da mudança, configurando aparente abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Reajustes por faixa etária, em análise de cognição sumária, devem ser transparentes e previamente conhecidos para serem considerados válidos... (Continua)

3 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

4 - TJSP Seguro saúde. Beneficiários idosos. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes por mudança de faixa etária com base em Unidades de Serviço. Manutenção pela sentença, contudo, daquela que estabelece a aplicação anual de reajustes por faixa etária no importe de 5% após o beneficiário completar 72 anos. Irresignação de ambas as partes. Alegação de prescrição por parte da ré já apreciada e afastada anteriormente. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso dos autores provido

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cúveis. Plano de saúde. Impossibilidade de reajuste de faixa etária por mudança de faixa etária de consumidor idoso. Cláu

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, mantendo apenas o reajuste anual não questionado. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Cláusula contratual demasiadamente genérica, sem indicação de percentual. Bem determinada a apuração do índice aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VCMH

(variação do custo médico hospitalar). Plano individual não adaptado. Sentença de improcedência reconhecendo a regularidade dos reajustes por mudança de faixa etária. Nulidade da sentença. Provimento jurisdicional que não se ateve aos pedidos de afastamento do reajuste por sinistralidade e restabelecimento da rede credenciada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Reajuste por mudança de faixa etária contratada possivelmente em 70,99%. Reajuste aplicado concretamente de aproximadamente 99%. Inexistência de justificativa pelo plano de saúde. Aplicação do índice do VCMH que deve ser objeto de perícia atuarial. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, aplicando o percentual de 33% em substituição. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Índice estabelecido na r. Sentença que deve ser afastado. Ausência de embasamento técnico. Necessária apuração do percentual aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II. Incidência do Tema 1.016 apreciado pelo E. STJ.  Sentença de parcial procedência da demanda, para afastar os reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos, bem como condenar as rés a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do E. STJ. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Expressa previsão contratual quanto ao reajuste e à limitação do número de faixas etárias. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. TEMA 952 DO STJ.

Insurgência quanto ao aumento decorrente de mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Argumentação apresentada pela apelante é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar que se confunde com o mérito. MÉRITO. Previsão contratual de aplicação de reajustes, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não é, por si só, abusiva. Necessária justificativa e comprovação técnica. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. Ré que não apresentou todos os documentos necessários para demonstração da metodologia e base atuarial utilizadas para aplicação dos reajustes anuais por sinistralidade, ainda que tenha sido intimada para tanto, inviabilizando a apuração dos índices apropriados, não obstante a realização de perícia atuarial. Violação ao dever de informação. Inviabilidade de determinação de realização de nova perícia. Substituição dos reajustes aplicados pelos índices previstos pela ANS aos planos individuais e familiares, de forma excepcional, diante da inércia da ré, com a restituição de valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Precedentes desta Câmara. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Incidência das teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952 e 1016. Não apresentação de todos os documentos solicitados pelo Perito, por parte da ré, que não prejudicou a análise técnica no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária. Laudo pericial que, neste ponto, se baseou na NTRP (Nota Técnica de Registro de Produtos), a qual é admitida pelo STJ como documento apto a fazer prova da base atuarial do reajuste. Conclusão técnica no sentido de que os reajustes por mudança de faixa etária são adequados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V.47440)... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de seguro saúde coletivo, moveu ação para expurgar reajustes anuais e por mudança de faixa etária após os 60 anos, requerendo restituição dos valores pagos a maior. 2.- A sentença julgou a ação procedente, determinando a substituição dos índices de reajuste e a restituição dos valores indevidamente pagos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos reajustes por mudança de faixa etária e (ii) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. 4.- O STJ firmou entendimento de que reajustes por faixa etária não são ilegais, desde que atendam a critérios específicos. No caso, o contrato da autora, firmado em 1992 e não adaptado à Lei 9.656/98, não atendeu aos requisitos necessários, seja pela obscuridade dos índices de reajuste, seja pela falta de demonstração de aprovação pela SUSEP (STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016). 5.- Quanto aos reajustes anuais, a ré não comprovou a regularidade atuarial dos aumentos, o que justifica sua substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no ínfimo percentual de 0,036%, e condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Inexistência de valor a ser restituído. Previsão contratual de reajuste de 89,07% para a faixa etária de 59 anos. Efetivo acréscimo praticado pela ré, no entanto, que foi de 88,99%. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa etária é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa. Observância dos requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Abusividade afastada. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Aumento superior a 200% decorrente de mudança de faixa etária, prevista para os 59 anos. Abusividade reconhecida. Elevação do valor que inviabilizaria a continuidade do contrato por parte do consumidor. Devolução dos valores pagos a maior, acima dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Recurso provido.

19 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, aplicando-se o índice autorizado pela ANS aos contratos individuais, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos a mais pelo autor. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Percentual de reajuste aplicado pela ré de 170% aos 59 anos abusivo, não obstante o contrato atenda aos requisitos da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Apelante que não apresentou as bases atuariais para justificar o índice tão elevado e concentrado na última faixa etária. Onerosidade excessiva ao consumidor. Observância das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 d STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste TJSP. Devolução dos valores pagos a maior. Recurso desprovido... (Continua)