Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, aplicando o percentual de 33% em substituição. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Índice estabelecido na r. Sentença que deve ser afastado. Ausência de embasamento técnico. Necessária apuração do percentual aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)