Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, mantendo apenas o reajuste anual não questionado. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Cláusula contratual demasiadamente genérica, sem indicação de percentual. Bem determinada a apuração do índice aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)