moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MOVEIS PLANEJADOS -

Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação dos danos material e moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva dos fornecedores que integram a cadeia de consumo corretamente reconhecida - Incontroversa a compra, o pagamento do preço e a não entrega dos móveis - Condenação solidária dos fornecedores ao ressarcimento do que o consumidor despendeu, bem assim do dano moral causado, que se reputa correto - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10,000,00 que se mostra adequada, não comportando a redução pretendida pela corré apelante -Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

3 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA VEICULOS E BENS MOVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que não se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MOVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAIS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID

10 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Readequação das sanções promovida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido reformou a sentença quanto às penalidades impostas aos acusados de improbidade administrativa, eis que considerou desproporcionais as sanções cominadas. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. IRRESISIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Trata-se de embargos à execução fiscal com objetivo de obtenção do cancelamento da multa imposta pelo PROCON/RJ, em virtude da ausência de notificação no processo administrativo, violando o direito de defesa. ... (Continua)

13 - TRT2 Recurso Ordinário. Responsabilidade subsidiária. Fretamento. Terceirização não caracterizada. Hipótese que não é de terceirização, mas de contrato de transporte. O autor não era envolvido na atividade econômica da contratante, seja atividade-fim, seja atividade-meio. Também não ficava à disposição da contratante - senão apenas da própria empregadora - nem atuava nas dependências da contratante. E a empregadora não foi contratada para nenhuma das atividades da contratante, mas sim para transporte de empregados. Daí por que, se não é hipótese de terceirização, não tem lugar a responsabilização subsidiária. Recurso Ordinário da corré INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA. a que se dá provimento.

14 - TJMG Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado.

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A LOJISTA (MERCADO MÓVEIS MOVEIS LTDA). QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. QUEIXA DE REPASSE DE VALORES À LOJISTA QUE AUTORIZA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO, PORÉM, EM AÇÃO REGRESSIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 548/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POIS, NÃO SE PODE EQUIPARAR SITUAÇÃO DE QUEM JAMAIS ESTEVE INADIMPLENTE COM AQUELE QUE REALMENTE DEVIA ALGO, AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHA QUITADO A DÍVIDA. MELHOR CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CO-RECLAMADO BANCO LOSANGO S/A. - BANCO MULTIPLO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MOVEIS C/C INDENIZATORIA. PRETENSÃO DE TER RESTITUIDOS OS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E SER INDENIZADAS PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS AUTORES. APESAR DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM ENTREGUES PELOS LOCATÁRIOS, QUE DECLARARAM QUE O APARTAMENTO SE ENCONTRA COMPLETAMENTE LIVRE E DESOCUPADO DE PESSOAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS SE DANDO AS PARTES POR QUITADAS, PARA NADA MAIS RECLAMAREM UMA DA OUTRA, COM BASE NO EXTINTO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAMBÉM AS TESTEMULHAS OUVIDAS EM JUÍZO NARRARAM QUE O DOCUMENTO DE RESCISÃO FOI ASSINADO NO MESMO DIA DA MUDANÇA E QUE NÃO HAVIA ANIMOSIDADE APARENTE ENTRE AS PARTES, SENDO FEITA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE LEVOU A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVERIA OUTROS OBJETOS A SEREM RETIRADOS. EMBORA MÓVEIS E UTENSÍLIOS NÃO POSSAM SER CLASSIFICADOS, COMO BENFEITORIAS, TAMBÉM É VERDADE QUE, IGUALMENTE, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE QUAIS SERIAM ESSES MÓVEIS E, TAMPOUCO, EM QUAL ESTADO TERIAM SIDO DEIXADOS, PODENDO INCLUSIVE SER QUESTIONADO SE AINDA SERIAM UTILIZÁVEIS OU SE SERIAM DESTINADOS A DESCARTE. NO CASO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que é empresa individual. Inclusão do empresário no polo passivo. Infrutíferas diligências em busca de bens. Certidão do oficial de justiça, noticiando que o executado pessoa física presta serviços de vendas de veículos, mediante remuneração por comissão. Indeferimento de pleito de penhora mensal de 20% do comissionamento ao fundamento de que a verba é absolutamente impenhorável. Agravo subsistente. Empresa executada que recebeu pagamento expressivo por encomenda de moveis planejados, sem jamais ter apresentado a contrapartida contratada. Revelia na ação de conhecimento. Cumprimento de sentença instaurado em 2021, sem satisfação do crédito, nem mesmo parcial, e nem mesmo após inclusão do empresário individual no polo passivo. Insurgência fundada na possibilidade de penhora de verbas de origem salarial. Rigor hermenêutico do CPC, art. 833, IV, que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA MAS INDEFERIU BLOQUEIO ON LINE. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DE STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME E STILLO VR GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA (SOB O NÚMERO 026321-63.2016.8.19.0210). DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AGRAVO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE, CONFORME CPC, art. 830. RAZÃO ASSISTE À EXEQUENTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 830, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. A EMPRESA EXEQUENTE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 20/02/2018 (ÍNDICE 000142), REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA RÉ (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$21.901,84 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO NEGATIVA A INTIMAÇÃO, CONFORME A.R. JUNTADA NO ÍNDICE 000164, EM 13/06/2018. NA DECISÃO DE ÍNDICE 000181, FOI DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE DA QUANTIA DE R$27.362,08, EM ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, CNPJ N.13.783.407/0001-84 (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), CUJA ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU TOTALMENTE FRUSTRADA, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192. EM CONSULTA PELA PLATAFORMA SNIPER, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA (QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS 4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS; 5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS; 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SE ENCONTRA) SE ENCONTRA BAIXADA (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA), SITUAÇÃO CADASTRAL DE 02/03/2020 (ÍNDICE 000375). APÓS A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, REALIZAR PESQUISAS JUNTO À JUCERJA, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME (VITOR PEREIRA CRESPO E ROBERTO CARVALHO CRESPO), EM 17/04/2017, CONSTITUÍRAM NOVA SOCIEDADE, CHAMADA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COMO COMPROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL QUE INSTRUI O INCIDENTE. REGISTRE-SE QUE A NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COM OS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA (EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), SE ACHA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA (RUA CORDOVIL, 306), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000123 DA AÇÃO PRINCIPAL E O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA JUNTADO NO ÍNDICE 000029 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS EMPRESAS OSTENTAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SÃO COMPOSTAS PELOS MESMOS SÓCIOS, E SE ACHAM INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO (RUA CORDOVIL, 306) ACHA-SE DISPENSADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME NO MESMO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO AGRAVADO QUE PROCEDA AO IMEDIATO ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, ORA 2ª AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE, ATUALIZADO, PERFAZ R$59.914,43 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

19 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Impenhorabilidade que também abrange bens que proporcionem ao devedor certo grau de conforto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)