Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A LOJISTA (MERCADO MÓVEIS MOVEIS LTDA). QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. QUEIXA DE REPASSE DE VALORES À LOJISTA QUE AUTORIZA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO, PORÉM, EM AÇÃO REGRESSIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 548/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POIS, NÃO SE PODE EQUIPARAR SITUAÇÃO DE QUEM JAMAIS ESTEVE INADIMPLENTE COM AQUELE QUE REALMENTE DEVIA ALGO, AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHA QUITADO A DÍVIDA. MELHOR CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CO-RECLAMADO BANCO LOSANGO S/A. - BANCO MULTIPLO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.