motoristas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Meio ambiente. Indenização por dano moral em geral dano moral coletivo. Excesso de jornada. Motoristas. É devida a indenização por dano moral coletivo quando comprovada a exigência do excesso de jornada aos motoristas, por ofensa ao meio ambiente do trabalho.

2 - TRT3 Motoristas e cobradores. Sistema de dupla pegada. Intervalo para refeição e descanso

«O sistema de «dupla pegada para motoristas e cobradores previsto em instrumento normativo se caracteriza por um intervalo superior a duas horas entre uma «pegada e outra que, quando observado, não gera direito ao pagamento de horas extras a título de intervalo para refeição e descanso.... (Continua)

3 - TRT4 Mandado de segurança. Exclusão de empregados motoristas na cota de aprendiz.

«Segundo o CLT, art. 428, caput, o aprendiz pode ter entre 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos. Além disso, o Decreto 5.598/2005 é expresso ao incluir na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. Portanto, não existe nenhum impedimento legal para considerar os trabalhadores motoristas na cota de aprendizagem prevista no CLT, art. 429. Provimento negado. [...]... (Continua)

4 - STJ Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... (Continua)

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

6 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no CF/88, CLT, art. 7º, XXVI e no parágrafo 5º, art. 71. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores não está condicionada à redução da jornada diária para 06h40min e jornada semanal para 40h, sendo certo que a cláusula convencional nada prevê neste sentido.... (Continua)

7 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota. Ação civil pública. Cálculo de cota de aprendizagem. Motoristas e cobradores.

«As funções de motorista e cobrador, além de exigirem formação profissional, uma vez que estão incluídas Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob os 7.824-05 e 5143-25, não estão inseridas entre as exceções previstas Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º, devendo, portanto serem computadas para fins de cálculo da cota de aprendizes a serem contratados, conforme disposto CLT, art. 429.... (Continua)

9 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motoristas. CLT, art. 74, § 3º. Inaplicabilidade. Período anterior à publicação da Lei 12.619/12.

«Antes da Lei 12.619/2012 inexistia obrigação de cumprimento pelo empregador do disposto no CLT, art. 74, § 3º, se aplicável a exceção prevista no CLT, art. 62, I. Somente após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, que ocorreu em 17/6/12, passou a ser obrigatório o efetivo controle, pelo empregador, da jornada praticada pelos motoristas externos. Nesse sentido, é inválido auto de infração lavrado em razão do descumprimento do CLT, art. 74, § 3º antes da entrada em vigor a Lei 12.619/12, se há prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho pela empresa.... (Continua)

10 - TRT3 Deficiente físico/reabilitado. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade.

«Da simples leitura dos CTB, art. 145 e CTB, art. 147 é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de infante. Ação de indenização proposta pela mãe contra os dois motoristas envolvidos no acidente. Motoristas que se acusam reciprocamente de ter dado causa ao acidente. Conflito de versões não dirimido pela prova. Improcedência em relação a ambos. Impossibilidade. Responsabilidade do causador direto do dano reconhecida, cabendo-lhe, se o caso, direito de regresso contra o outro. Indenização por danos materias e morais admitida. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

13 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

14 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PLEITO INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FORMULADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE É IMUNODEPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE RISCO PARA SUA SAÚDE EM RAZÃO DA CONDUTA DOS MOTORISTAS. APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DA RÉ POR DIVERSAS VEZES, APESAR DA CIÊNCIA DA CONDUTA DOS MESMOS EM RELAÇÃO A NÃO UTILIZAÇÃO DAS MÁSCARAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ESPÉCIE DE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO GERAL DE SAÚDE EM RAZÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Sindicato. Motoristas de carga. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. ... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória fundada em contrato de intermediação celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento justificado pelo comportamento inadequado do motorista. Ação improcedente. Recurso desprovido

18 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS IFOOD, UBER, 99 TECNOLOGIA E RAPPI. INFORMAÇÃO AO JUÍZO SE O SÓCIO EXECUTADO CONSTA EM SEU QUADRO DE MOTORISTAS/MOTOBOYS.

Frustrada a execução por meio da apreensão de bens em nome da reclamada para pagamento do débito processual, o sócio, devidamente citado por edital acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se manifestou. Assim, desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica (CLT, art. 855-A e incluído o sócio no polo passivo. Considerando que tem o exequente tentado esgotar todas as possibilidades de localização de bens dos executados para satisfação do crédito exequendo, defere-se, como nova tentativa de se localizar créditos que satisfaçam a execução, a expedição de ofícios requeridos às plataformas digitais indicadas para obter informação se o sócio consta do seu quadro de motoristas/motoboys, apreciando o i. juízo «a quo o pedido de penhora como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DE MOTORISTAS. NOTA ALTA DE AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Restando demonstrados os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do recorrente na plataforma de motoristas. ... (Continua)

20 - TJRS Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do imposto é a do município onde se realiza o fato gerador, desimportando a localização do estabelecimento da empresa. Inteligência dos artigos 12, «b, do Decreto-Lei 406/1968 e 3º, III, da Lei Complementar 116/03. Precedente do TJRS e STJ.... (Continua)