Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PLEITO INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FORMULADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE É IMUNODEPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE RISCO PARA SUA SAÚDE EM RAZÃO DA CONDUTA DOS MOTORISTAS. APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DA RÉ POR DIVERSAS VEZES, APESAR DA CIÊNCIA DA CONDUTA DOS MESMOS EM RELAÇÃO A NÃO UTILIZAÇÃO DAS MÁSCARAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ESPÉCIE DE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO GERAL DE SAÚDE EM RAZÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.