motivo futil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. 

I - A pronúncia não estabelece a valoração de mérito sobre os fatos angariados na primeira fase do procedimento especial do Júri, mas ao contrário, configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença, que tem a competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate.  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR PERMITIDO JURISPRUDENCIALMENTE. CABIMENTO. ANÁLISE CASUÍSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O CPP, em seu art. 593, III, «d, autoriza que se anule o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, tão somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença restar arbitrária, totalmente dissociada do conjunto probatório, não encontrando amparo em qualquer prova judicial. Logo, ao corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, uma vez que seu julgamento é regido por princípios específicos, próprios da Instituição do Júri, a que é assegurada a soberania dos veredictos.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

5 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Ausência de motivo. Motivo fútil. Caracterização.

«Não tendo o acusado nenhuma razão para disparar arma de fogo contra a vítima, pessoa que sequer conhecia, essa ausência de motivo equivale ao motivo fútil. O fato de estar o agente, no momento do crime, sob efeito de substância entorpecente não afasta a futilidade, mormente quando não se apurou se o estado de ebriez em que se encontrava era de molde a comprometer inteiramente o seu estado psíquico e afastar o seu juízo crítico.... (Continua)

6 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.

«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi, CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Motivo fútil. Compatibilidade. Racha. Exclusão da qualificadora. Possibilidade.

«1. Motivo fútil corresponde a uma reação desproporcional do agente a uma ação ou omissão da vítima. No caso de «racha, tendo em conta que a vítima (acidente automobilístico) era um terceiro, estranho à disputa, não é possível considerar a presença da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que não houve uma reação do agente a uma ação ou omissão da vítima. ... (Continua)

8 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

9 - TJRS Qualificadora. Motivo fútil. Manutenção.

«As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo fútil é jurídica e faticamente viável, devendo ser submetido ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu condenado por homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da qualificadora do motivo fútil, sob alegação de injustiça na sua aplicação. Contrarrazões oferecidas. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.

«Observa-se, na hipótese, que o juízo processante, ao afastar a qualificadora do motivo fútil, fê-lo mediante o cotejo do conjunto-probatório, ressaltando, expressamente, que «as provas produzidas não identificaram o motivo que ensejou o crime em questão. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal.... (Continua)

13 - STJ Homicídio. Pronúncia. Motivo fútil. Vítima «olhando feio.

«Na fase da pronúncia basta que a acusação seja admissível para ser submetida ao Tribunal do Júri. Na fase, pois do «iudicium accusationis, não se pode exigir de forma alguma plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se não for manifestamente improcedente deve continuar integrando a «imputatio. Em princípio, quem, com o uso de arma de fogo, mata uma pessoa porque esta estava «olhando feio pratica homicídio qualificado por motivo fútil mesmo que estivesse existindo clima de animosidade entre os envolvidos. A futilidade deve estar ligada diretamente à conduta considerada delituosa em si mesma.... (Continua)

14 - TJMG Pronúncia. Requisitos. Qualificadora de motivo fútil. Pedido de exclusão. Inadmissibilidade. Existência de elementos de convicção.

«Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Não repelindo a prova dos autos a qualificadora do motivo fútil, deve ser ela submetida à apreciação do Júri. ... (Continua)

15 - STJ Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Afastamento das premissas do julgado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos da lide, entendeu que o Conselho de Sentença não decidiu manifestamente em confronto com as provas dos autos, tendo simplesmente optado por uma das versões apresentadas em plenário. Ou seja, o Tribunal do Júri entendeu que não houve a comprovação da legítima defesa, e que o crime foi cometido por motivo fútil, porque precedido de um desentendimento entre réu e vítima por causa de uma partida de sinuca. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA INCLUÍDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL.

O afastamento de qualificadoras do CP, art. 121 somente é possível em casos excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a inconsistência e o exagero da acusação neste ponto. Em razão disso, havendo dúvidas sobre a sua incidência, caberá ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a sua aplicação. No caso dos autos não há elementos mínimos para demonstrar que o crime tenha sido perpetrado por motivo fútil, de molde que, por ser manifestamente improcedente, é inviável a inclusão na pronúncia.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Motivo fútil. Ausência de elementos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL SOB O FUNDAMENTO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFSA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPP, art. 413, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)