motivacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao agravado primário, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao agravado primário, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação insuficiente. Detração. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido com emprego de simulacro de arma. Violação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao paciente primário, condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

5 - STJ Pronúncia. Prisão. Motivação insuficiente. Antecedentes penais que não justificam, por si sós, a medida excepcional. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 408, § 2º e 647.

«A jurisprudência do STJ é firme em que o réu, que respondeu solto ao processo da ação penal, deve aguardar em liberdade o seu julgamento pelo Júri, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Curso de formação de soldado. Eliminação na fase de investigação social. Descabimento. Advertência sofrida durante curso do ensino médio. Motivação insuficiente. Decisão anulada. Segurança concedida. Recurso não provido.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Comportamento da vítima. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Pires. Transferência de servidora para outro local de trabalho. Reconhecida a nulidade do ato administrativo. Admissibilidade. Motivação insuficiente e interesse público não atendido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

9 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Motivação insuficiente. Ordem concedida, de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da conduta social, da personalidade e dos antecedentes do réu, pois o Tribunal de origem não destacou elemento concreto que evidencie o comportamento negativo do paciente perante a sociedade ou suas características pessoais negativas e, nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Motivação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo. Regime inicial mais gravoso. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Motivação insuficiente do acórdão recorrido. Necessidade de prolação de outro acórdão em que se supra a omissão.

«1. Considerando que, mesmo após ter sido instado a se manifestar, pela via dos embargos de declaração, ainda assim, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da tese levantada pelo agravante, a violação ao CPC/1973, art. 535, IIdeve ser reconhecida, a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)