molestia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em que se incluem, desde que estabelecida a etiologia funcional, os diversos sintomas de neuroses (angústia, hipocondria, histeria, fobias, depressão, psicoses, esquizofrenias e manias psicóticas). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. CONEXÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.700/2005. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ATO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. Ausência de mínima prova produzida nos autos que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autarquia previdenciária.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXCLUI-SE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO (IR) É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NO ART. 45, II DA LEI 6956/2015. DISTINÇÃO DO CASO PRESENTE QUANTO AOS TERMOS da Súmula 598/STJ QUE DISPÕE QUE ¿É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA¿, POSTO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOENÇA ALEGADA, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA MOLESTIA ALEGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

4 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da moléstia incapacitante ante da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, nos casos em que a eclosão da moléstia tenha se dado comprovadamente antes da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

5 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Reserva remunerada equivale à inatividade 4. Atestado médico não esclarece nexo causal entre a doença e atividade profissional. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Possibilidade na hipótese da moléstia ter eclodido anteriormente. Ação ajuizada após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade de determinar-se o momento da eclosão da moléstia. Hermenêutica. Prevalência da legislação no momento da propositura da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 86 e 124, I.

«É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, e, ainda, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário. Nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre após a edição da nova lei e na hipótese de moléstia em que não se pode precisar o momento de sua eclosão, como no caso dos autos, adota-se o princípio da actio nata, prevalecendo a lei vigente na data do ajuizamento da ação.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico e exercício de condições agressivas de trabalho - Moléstia no olho - Ausência de relação com o exercício do trabalho - Moléstia na coluna/ombros (LER/DORT) - Exercício de função habitual de motorista/entregador - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREFACIAL CONTRARRECURSAL RECHAÇADA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA SUSCITADA E A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ... (Continua)

10 - TRT2 Estabilidade provisória. Demissão. Moléstia profissional. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O empregador que rescinde sem justa causa o contrato de empregado que se submeteu a exame médico demissional, onde foi detectado haver laborado em condições de riscos ergonômicos, físicos e de acidentes, sem que fossem solicitados exames complementares, assume por completo o risco de reintegrá-lo a partir da confirmação por laudo pericial produzido em ação trabalhista que conclui pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas na empresa e a moléstia da qual comprovadamente padece, devendo reintegrar, pois demitiu quando não o poderia, haja vista que a moléstia pressupõe a emissão de CAT e encaminhamento ao INSS, não a rescisão.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento. Acidente de trabalho. Seguro. Interpretação. Inclusão da moléstia no contrato não impugnação pela parte. Carência da ação por tal fundamento. Impossibilidade. Matéria que não deve ser conhecida de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 515.

«... Ora, se a parte não impugnou a inclusão da moléstia no contrato de seguro, não poderia o Tribunal, de ofício, dar pela carência da ação por tal fundamento, que não estava sob julgamento, ausente a necessária impugnação. As matérias que o Tribunal pode decidir de ofício são outras, previstas no CPC/1973, art. 267, § 3º. Seguramente, a abrangência de determinada moléstia em um contrato não está naquele espectro possível. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Decreto 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o Decreto 85.450/1980, art. 22, IX.

«A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc, não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Moléstia laborativa. Alteração do regime jurídico de Previdenciário para Estatutário. Aposentado por invalidez pelo regime Estatutário. Não há amparo infortunístico para moléstia laborativa cuja eclosão não ocorreu comprovadamente antes da alteração do regime jurídico. Recurso improvido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Moléstia psiquiátrica - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa temporária - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-doença acidentário devido no período de 16.10.2019 a 07.10.2020 - Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor adquiriu moléstia diretamente relacionada ao trabalho, é devida a reparação material e moral. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.

«1 - Por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. LAUDO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL. TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Incapacidade. Simples alegação de ser reversível a moléstia. Circunstância que não afasta a sua natureza permante. Lei 8.213/91, art. 86.

«A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.... (Continua)