Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. CONEXÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.700/2005. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ATO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. Ausência de mínima prova produzida nos autos que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autarquia previdenciária.... (Continua)