modulacao dos efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos Ementa: Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE Ementa: POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.338.750 (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E SE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

3 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema   1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema   1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Embargos providos.

7 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1093/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES À CAUTELAR NA ADI Acórdão/STF. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de mov. 74.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre a compra de veículo no estado de São Paulo no ano de 2021.2. Em suma, aponta que o bem adquirido (jet ski), não é considerado bem de uso e consumo para a atividade do autor enquanto produtor agrícola. Assim, não é adequado o enquadramento da compra enquanto «consumidor final contribuinte, motivo pelo qual aplica-se ao caso o Tema 1.093 do STF. Reconhecida a cobrança indevida, argumenta pela fixação de indenização a título de danos morais. Pelo exposto, busca a reforma da sentença (mov. 79.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL sobre compra de veículo por consumidor final não contribuinte em fevereiro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, declarou a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015.5. Foi promovida a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a inconstitucionalidade produziria efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022, exceto para os lançamentos e ações judiciais em curso na data de concessão da medida cautelar na ADI Acórdão/STF, em 24/02/2021.6. O lançamento tributário no caso concreto ocorreu em 05/02/2021, antes da concessão da medida cautelar, e o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 2023, não se enquadrando na exceção prevista para afastar a incidência da modulação dos efeitos.7. A cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Paraná referente ao fato gerador de 2021 é válida, conforme a modulação determinada pelo STF no Tema 1093, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, realizada antes da concessão da cautelar na ADI Acórdão/STF, permanece válida, em virtude da modulação dos efeitos da decisão no Tema 1093 pelo STF. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 2022 não viola a CF/88 se o fato gerador ocorreu anteriormente à concessão da medida cautelar e a ação judicial não foi proposta até então._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, I e III, «a e «b"; art. 155, § 2º, VII, VIII e XII; Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019 (Tema 1093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; STF, RE 1351076 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0004822-33.2022.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003781-88.2022.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004136-41.2022.8.16.0004, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 03.06.2024.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Modulação dos efeitos por órgão diverso do STF. Impossibilidade.

«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 9.868/1999, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a não contribuinte do imposto. Cobrança do diferencial no exercício de 2022. Possibilidade. Modulação dos efeitos da decisão do STF. Apelação provida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Contribuição Previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade - Tese Fixada no Tema 1177 do C. STF - Modulação dos efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Recurso não provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS SEGUNDO O STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

14 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Modulação dos efeitos da decisão. Possibilidade.

«1 - Demonstrada a presença dos requisitos da Lei 9.868/1998, art. 27, cabe a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade em ação direta. ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 7.078/2022. INCORPORAÇÃO DE PARCELA PECUNIÁRIA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO DE PENSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA PRESERVAR OS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBERAM A PARCELA DE BOA-FÉ. PRETENDIDA ANÁLISE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. VIA RECURSAL INAPROPRIADA.

1. Não se verifica omissão no acórdão que, na parte dispositiva do voto condutor e de um dos vogais, modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.078/1999 para proteger os beneficiários que eventualmente tenham recebido a parcela salarial prevista na norma, de boa fé.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE GEROU O TEMA 1177 - EFEITO VINCULANTE - Embargos acolhidos apenas para adequar o julgado ao comando sobre a modulação com a suspensão do desconto nos moldes decidido apenas a partir de 1º de janeiro de 2023, restando improvido o pedido de restituição de valores ocorridos até referida data.

17 - TJSP N. 6251/05. Araraquara. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Norma que está em vigor há vários anos. Garantia da segurança jurídica e de excepcional interesse social possibilitando à administração municipal ajustar-se à nova realidade emanada da declaração. Efeitos que se farão produzir ao cabo de cento e vinte dias contados da data do julgamento. Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ACÓRDAO REFORMADO.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ACÓRDAO REFORMADO.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ACÓRDAO REFORMADO.