Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE GEROU O TEMA 1177 - EFEITO VINCULANTE - Embargos acolhidos apenas para adequar o julgado ao comando sobre a modulação com a suspensão do desconto nos moldes decidido apenas a partir de 1º de janeiro de 2023, restando improvido o pedido de restituição de valores ocorridos até referida data.