Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 7.078/2022. INCORPORAÇÃO DE PARCELA PECUNIÁRIA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO DE PENSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA PRESERVAR OS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBERAM A PARCELA DE BOA-FÉ. PRETENDIDA ANÁLISE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. VIA RECURSAL INAPROPRIADA.

1. Não se verifica omissão no acórdão que, na parte dispositiva do voto condutor e de um dos vogais, modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.078/1999 para proteger os beneficiários que eventualmente tenham recebido a parcela salarial prevista na norma, de boa fé.... (Continua)