Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.