mesa diretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra a Emenda à Constituição do Estado do Amazonas 133, de 12 de abril de 2023 e, por arrastamento, da Resolução Legislativa 965, de 12 de abril de 2023, que anteciparam a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo impugnado, que antecipou as eleições para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura, é constitucional. III. Razões de decidir 3. Ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, tendo em vista (i) a existência de efeitos jurídicos relevantes que extrapolam a satisfação de direito subjetivo individual, e (ii) ante a aparente fraude praticada com o objetivo de evitar o exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. É inconstitucional a antecipação da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, da periodicidade e da contemporaneidade do pleito . IV. Dispositivo e tese 5. Medida cautelar referendada para (i) suspender os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 realizada em 12/4/2023, e, consequentemente (ii) determinar a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para o biênio 2025-2026 . _________ Jurisprudência relevante citada: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006; ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621, Redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/5/2017; ADI 6688, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 28/04/2023; ADI 7.350, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 07/05/2024.... (Continua)

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

«A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no CE, art. 53, § 3º, II/MG. ... (Continua)

4 - STF Processo penal. Inquérito envolvendo deputado federal. Diligência investigatória nas dependências da câmara sem prévia autorização da mesa diretora. Legitimidade.

«1. Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinação constitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medida cautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendo investigado perante a Suprema Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Câmara municipal. Mesa Diretora. Eleição. Mandado de segurança. Impetração para a anulação do pleito. Determinação de votação secreta para mesa diretora da Câmara Municipal de Promissão. Procedimento legal devidamente cumprido, consoante o artigo 12 do Regimento Interno da casa legislativa. Divulgação do voto pelo vereador antes de depositá-lo na urna. Admissibilidade. Manifestação de voto que não altera a forma de votação secreta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Antecipação das eleições. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Procedência do pedido.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. III. Razões de decidir 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática, da CF/88 leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE MESA DIRETORA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. RECONDUÇÃO SUCESSIVA. PERMISSÃO UMA ÚNICA VEZ NA MESMA LEGISLATURA OU NA SEGUINTE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PRECEDENTES.

1. A Constituição de 1988 consagrou como princípios fundamentais da República a independência e a harmonia dos poderes (art. 2º), assegurando a estes autonomia institucional consubstanciada na escolha de seus órgãos dirigentes. 2. Não sendo a regra proibitiva revelada no CF/88, art. 57, § 4º norma de reprodução obrigatória, cabe aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício da autonomia político-administrativa (CF, art. 18), a definição quanto à possibilidade, ou não, da reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes. 3. Os postulados constitucionais referentes à democracia e à República, os quais afirmam a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, são normas nucleares, medula do Estado de Direito, e, portanto, de observância obrigatória por Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-se como condicionantes à auto-organização dos entes políticos. 4. A Emenda Constitucional 16/1997, ao conferir nova redação ao CF/88, art. 14, § 5º, fixou limite de uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo de todos os níveis da Federação, constituindo parâmetro objetivo para a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura em que ocorram os mandatos consecutivos. Precedente firmado na ADI 6.524. 5. É incompatível com o regime constitucional de 1988 a adoção, pelos entes políticos, de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na Mesa Diretora da Casa Legislativa. Precedentes. 6. O art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela Emenda de 116/2019, é harmônico com a CF/88, no que prevê a recondução ao mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Legislativa uma única vez, seja na mesma legislatura, seja na seguinte. 7. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Vereador. Membro da Mesa Diretora. Exercício simultâneo de advocacia privada. Incompatibilidade prevista em lei. Violação do princípio da liberdade profissional. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que sejam integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, I, não impôs nenhuma distinção qualificativa entre a atividade legislativa e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial às relevantes funções que em ambas se desempenham. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Partido político. Bloco parlamentar formalmente constituído perante a mesa diretora da Câmara Municipal. Comissões permanentes. Regra da proporcionalidade. Observância. Direito não violado. Segurança denegada. Recurso não provido.

11 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, ou se essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 estabelece o critério de contemporaneidade (arts. 28, 29, II, 77 e 81, §1º, CF/88), da periodicidade e da pluralidade das eleições, a exigir que a escolha para mandatos no Poder Legislativo ocorra em data próxima ao início do exercício respectivo, vedada a antecipação de eleições para a Mesa Diretora, em observância aos princípios republicano e democrático, evitando a perpetuação de um mesmo grupo político e assegurando que a composição da Mesa Diretora reflita a composição política atual dos membros da Assembleia Legislativa. 4. É inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, devendo-se aplicar o marco temporal previsto no art. 77, caput, CF, ao início do mandato no segundo biênio de cada legislatura. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Medida cautelar referendada para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tese de julgamento: É inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas para o segundo biênio da legislatura; a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em conformidade com os princípios republicano e democrático e com o critério da contemporaneidade. Dispositivos relevantes : CF/88, arts. 1º, 28, 29, II, 57, §4º, 77, caput, e 81, §1º. Jurisprudência relevante : STF, ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (2024).... (Continua)

12 - STF Administrativo. Servidor público. Senado federal. Secretário parlamentar contratado em 01/02/1987, na forma do Ato 12/78 da mesa diretora. Lei 8.112/1990, art. 243, § 2º.

«Quando da edição da Lei 8.112/1990, a referida função, até então exercida na forma de emprego de confiança, ficou transformada em cargo em comissão (Lei 8.112/1990, art. 243, § 2º). Legitimidade, por isso, da exoneração ocorrida em 1º.02.95, quando findou o mandato do senador em cujo Gabinete servia. Mandado de Segurança indeferido.... (Continua)

13 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Mandato de mesa diretora da Câmara Municipal. Duração. Período infeiror a 2 (dois) anos. Violação de disposição da Constituição Estadual. Representação acolhida. Norma reproduzida da CF/88. Irrelevância. Há voto vencido. CF/88, art. 57, § 4º.

«A fixação de período inferior a dois anos de duração para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal viola disposição da Constituição do Estado de Minas Gerais, pouco importando seja ou não norma reproduzida da Carta Federal. Pelo princípio da simetria com o centro, a lei orgânica do município deve atender à orientação constitucional da Carta do respectivo Estado. V.v.: - O CE, art. 53, § 3º, II/MG, que reproduz a norma contida no CF/88, art. 57, § 4º, a qual não constitui um princípio constitucional estabelecido, de acordo com o entendimento adotado pelo STF, também não é de observância obrigatória pelo legislador municipal, podendo este estabelecer prazo de duração do mandato da mesa diretora inferior ao estabelecido naquela. (Des. Bady Curi, Pinheiro Lago, Reynaldo Ximenes Carneiro, Herculano Rodrigues, Almeida Melo, Sérgio Lellis Santiago e Francisco Figueiredo)... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição. Mesa diretora. Câmara municipal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Minoração de subsídios. Legalidade. Não é ilegal o ato de mesa diretora de câmara municipal que proíbe pagamento de acréscimo ilegal dos subsídios dos vereadores. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Pernambuco. Incisos VI e VII do artigo 14 e as expressões «e das mesas diretora das câmaras municipais e «e a mesa diretora da câmara municipal, contidas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 86.

«Disposições que, na conformidade da orientação assentada na jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque com a norma contida no inc. I do CF/88, art. 71. Procedência da ação.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora da câmara municipal. Ausência de comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pela mesa diretora da câmara dos deputados. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo diretor da coordenação de secretariado parlamentar. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA, alegando os impetrantes terem concorrido à eleição para a Mesa Diretora, cujo resultado foi o empate para cada uma das chapas, mas o impetrado, de forma ilegal, declarou vencedor o candidato mais idoso. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de recebimento de proventos de aposentadoria de período entre o reconhecimento da inativação pela mesa diretora da Assembléia Legislativa e o período da efetiva concessão. Cabimento. Correção monetária devida. Juros de mora a partir da citação. Recurso provido.