mensalidades escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença ao argumento de que a apelada não comprovou que teria oportunizado o pagamento da dívida e não teria adotado as medidas para mitigar seu prejuízo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

5 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional - Solução que não deve prevalecer - Inaplicabilidade da nova regra estabelecida no art. 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois isso implicaria na retroatividade da norma - Credora diligente na busca de bens do devedor, que não se manteve inerte e deu o devido andamento ao processo - Apelação conhecida e provida... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Processo executivo iniciado no ano de 2013 visando o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente, porém, não evidenciada. Ausência de inércia da exequente, que diligenciou suficientemente nos últimos anos para a efetiva satisfação de seu crédito, requerendo a penhora de bens e direitos, bem como obtendo a homologação de acordo extrajudicial com o executado. Interrupção do prazo operada (art. 202, VI, do CC). Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

10 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Insurgência recursal apenas da instituição de ensino para alteração do índice de correção monetária e alteração da incidência dos juros de mora - Prevalência do índice de correção pactuado (IGPM) em detrimento da regra geral de atualização dos débitos judiciais pela Tabela Prática - Precedentes - Parcelas que, além da multa, devem ser atualizadas e acrescidas de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, o que foi observado na planilha que instruiu a inicial, por isso que tais encargos devem ser computados em continuação, a partir da distribuição - Apelação provida... (Continua)

11 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da liminar deferida na revisional - Exegese do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, a Câmara preventa... (Continua)

12 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da liminar deferida na revisional - Exegese do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, a Câmara preventa... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rodrigues de Souza Guisard Burdulis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Universidade de Taubaté para cobrança de mensalidades escolares de 2016. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa e em determinar a adequação da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo vício que a anule, conforme arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando a alegação de prescrição. Mensalidades escolares de autarquias municipais podem ser inscritas como dívida ativa e cobradas via execução fiscal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA regularmente inscrita é válida para execução fiscal. 2. A prescrição não se configura quando a execução é proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, artes. 202, 204; Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012870-61.2016.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2234634-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prova de contrato cujo valor excede décuplo do salário mínimo não pode ser realizada exclusivamente de forma testemunhal. Mensalidades escolares vencidas foram contempladas pela condenação, exceto aquelas cuja cobrança foi atingida pela prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Santa Fé do Sul - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)