Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Processo executivo iniciado no ano de 2013 visando o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente, porém, não evidenciada. Ausência de inércia da exequente, que diligenciou suficientemente nos últimos anos para a efetiva satisfação de seu crédito, requerendo a penhora de bens e direitos, bem como obtendo a homologação de acordo extrajudicial com o executado. Interrupção do prazo operada (art. 202, VI, do CC). Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)