1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida socio-educativa de internação. Pretensa substituição. Reiteração de pedido anteriormente analisado neste sodalício. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - A apreciação do pleito vindicado no presente agravo em recurso especial no julgamento do RHC 100.063 por este Sodalício, impede o conhecimento da eiva, tendo em vista a caracterização de reiteração de pedido já analisado, o que é inviável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.
«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... ()
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3 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
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4 - TJMG Recurso. Menor. «Habeas corpus. Medida socio-educativa. Sentença. Manifestação expressa pelo menor da vontade de recorrer. Razões recursais. Formalização do recurso. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Tratamento indigno dado ao menor pelo Estado. Inadmissão da apelação. Impossibilidade. Concessão da ordem para dar seguimento ao recurso.
«Se o menor, na mesma data da decisão que lhe impôs medida socio-educativa de internação, manifestou por escrito e de forma expressa o desejo de dela recorrer, não tendo o juiz determinado a intimação pessoal do defensor público para que o mesmo formalizasse o recurso ou oferecesse as razões recursais, não pode o magistrado, alegando intempestividade, inadmitir o recurso de apelação, sob pena de inaceitável cerceamento de defesa e tratamento indigno dado ao menor, que não pode ficar desamparado e penalizado com a incúria do Estado. Em tais casos, deve-se conceder a ordem de «habeas corpus impetrado para dar seguimento ao recurso.... ()
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5 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.
«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.... ()
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6 - STJ Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.
«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.... ()
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7 - STJ Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.
«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.... ()
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8 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.... ()
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9 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.... ()
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10 - STJ Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Medida sócio-educativa. Aplicação. Ministério Público.
«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II e 127). A imposição de medida sócio-educativa é ato do Juiz.... ()
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11 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.
«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
1 - Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, é possível o reconhecimento da prescrição em sede de embargos de declaração.... ()
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13 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... ()
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14 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet. ECA, art. 201, I.
«Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do ECA, art. 201, I, de competência do representante do «Parquet a sua proposição ao Juiz.... ()
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15 - STJ Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.
«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... ()
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16 - STJ Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.
«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... ()
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17 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Cumulação. Possibilidade e forma de aplicação. ECA, art. 127.
«A medida sócio-educativa pode acompanhar a remissão concedida pelo juiz, observado o disposto no ECA, art. 127. Contudo, a autoridade judiciária não pode aplicá-la, de ofício, sem que o Ministério Público tenha se manifestado a respeito.... ()
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18 - STJ Menor. Adolescente. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.
«... Há julgados da 5ª e 6ª Turmas no sentido de que a internação não pode exceder a três meses. Foi o que, por exemplo, escreveu o Ministro Fischer (RHC-15.440, DJ de 24.5.04): «O prazo da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do ECA, art. 122. (Precedentes). O HC-35.831 foi assim ementado pelo Ministro Quaglia Barbosa (DJ de 6.9.04): «1. A internação-sanção em decorrência de descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta tem o prazo máximo de 3 meses. Regra expressa do ECA, art. 122, § 1º. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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19 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.
«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.... ()
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20 - STJ Menor. Distúrbio mental. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 101, V e 112.
«A internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.... ()
