1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Precedentes. ... ()
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2 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trânsito em julgado. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizados especiais. Competência. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. ... ()
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4 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Ditadura militar. Prescrição. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de benefício assistencial e pensão por morte. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. ... ()
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9 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização dano moral. Ausência de prequestionamento. Revelia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Compra e venda. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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11 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de material fático probatório dos autos. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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12 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de previdência complementar. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de material fático probatório dos autos. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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14 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Penhorabilidade de bem. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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15 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Cabimento de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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16 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de apelação. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1.O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão indevida em sistema de proteção ao crédito. Ausência de prequestionamento. Ausência de repercussão geral. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Recurso manifestadamente inadmissível.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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19 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Debate implícito. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. ... ()
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20 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
