Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de benefício assistencial e pensão por morte. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. ... ()
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