Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Debate implícito. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. ... ()
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