1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. O tribunal de origem concluiu que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela importadora e a máquina importada, o que impede a fruição do benefício pretendido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que não há qualquer identidade, sequer semelhança relevante, entre a descrição adotada pela autora e a máquina importada (fls. 247). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 909.255/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.
«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relação às ferramentas não significa estender o benefício a situações não previstas pelo legislador, mas, sim, conferir a ele sua exata dimensão. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Maquinário industrial. Características. Enquadramento em norma tributária. Perícia judicial na origem apontando a não subsunção da máquina na benesse almejada. Tese de violação da Lei tributária. Inviabilidade da análise. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O intento não pode ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação visando à declaração do direito de importação da máquina industrial aludida nos autos de origem com alíquota reduzida. Como bem salientado pelo Tribunal regional, a ação foi julgada improcedente pelo juízo de piso «por entender que a máquina importada não se enquadra sob a NCM 8462/10/11 - EX-TARIFARIO 006, porque tem a capacidade de funcionar em velocidade superior à estabelecida pela regra jurídica que contém a benesse fiscal pleiteada (fl. 327, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Imposto de importação. Enquadramento no regime de ex-tarifário. Necessidade de dilação probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que, em havendo controvérsia quanto ao enquadramento da máquina importada no regime do ex-tarifário para a concessão da redução do imposto de importação, seria necessária dilação probatória para solucionar a lide, o que não é permitido em sede de mandado de segurança. Assim, para se chegar à conclusão pleiteada pela agravante, de que o direito pleiteado seria líquido e certo, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, hipótese vedada nesta instância superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()