magisterio estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS.

Comprovada a concessão das férias, ao servidor temporário, conforme o quantitativo legalmente previsto aos Professores efetivos do Magistério estadual, não há se falar no pagamento de indenização. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.

«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

TENDO O RÉU OBSERVADO, NA FIXAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, O DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.SITUAÇÃO EM QUE A ADOÇÃO DO DECRETO-ESTADUAL 49.448/12 LEVA EM CONTA O TEMA 958 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.12.0182927-6 AJUIZADA PELO CPERGS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08.

1. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF (tema 958).2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.3. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual 49.448/12 obedece ao disposto na Lei 11.738/2008 e na Lei Estadual 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”.4. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual.  O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação.... (Continua)