Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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