Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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