mae do menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Legitimidade passiva. Decisão que excluiu a mãe do menor do pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. O fato da mãe do menor haver participado do registro de nascimento, na condição de declarante, justifica sua participação no pólo passivo da ação. Recurso provido.

2 - TJSP Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.

«Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, como se sabe, são os três princípios básicos do texto da Convenção dos Direitos da Criança, subscrita aos 20/11/89.... (Continua)

3 - TJSP Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.

«Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, como se sabe, são os três princípios básicos do texto da Convenção dos Direitos da Criança, subscrita aos 20/11/89.... (Continua)

4 - TJSP Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - STJ Domicílio. Menor. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 76, parágrafo único.

«... O domicílio do menor é o domicílio de seus pais (Código Civil, art. 76, parágrafo único). No caso em exame, não há dúvida de que a mãe do menor tem domicílio no Brasil, residindo com a criança no País desde junho de 2007. ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

7 - TJSP Plano de saúde empresarial. Embora o plano inclua um menor de idade, para fins de gratuidade judiciária não deve ser sopesada a situação financeira do agregado ao plano, mas, sim, do contratante (empresa da mãe do menor). Inadmissibilidade de se cogitar de direito personalíssimo para obtenção de anistia fiscal, até porque o recurso não nega que a empresa da mãe e o pai (cuja profissão não foi esclarecida, mas que reside em condomínio de alto padrão) estejam enquadradas nas premissas do CPC, art. 98. Falta de razoabilidade de ser concedida anistia a menor que desfruta de excelente padrão de vida enquanto outros litigantes em dimensões menores em termos financeiros paguem as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado. Investigação em curso para debelar tráfico de drogas na região. Diligência empreendida na residência do paciente, com autorização da mãe do menor que se encontrava no local. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ MATERNA/AGRAVANTE. 

1. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 6 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.

1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como motorista de aplicativo auferindo em torno R$ 1.000,00. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. DECISÃO QUE REVOGOU A GUARDA DO MENOR DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Autor que propõe ação em face de seus pais objetivando a guarda unilateral de seu filho, informando morte da mãe do menor, com quem possuía guarda compartilhada. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A INTERNAÇÃO SE DEU MEDIANTE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE NÃO CONDIZ, «PRIMA FACIE, COM AS CONDIÇÕES EM QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONTRATADO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO NO NOME DA MÃE DO MENOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CRIANÇA.

Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como farmacêutico no cargo de técnico de laboratório junto a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro auferindo em torno R$ 1.748,87,00, bem como no Hospital Amiu percebendo em torno de R$ 4,608,46. Por outro lado, a mãe do menor alega que também é farmacêutica, reside com a filha, que é operadora de loja e vive com a filha, já possuindo mais gastos, ou seja, os dois trabalham e podem juntos, sustentar a filha menor, até porque, como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 3 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai ao filho menor que conta com 3 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. ... (Continua)

17 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO FLEXIBILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor representado por sua mãe em face de seu genitor. A sentença fixou alimentos mensais no patamar de 30% do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou 20% dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo formal, além da obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas e educacionais. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação.

«- As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do seu filho dias após a realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado ao filho da autora após o parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido