1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.»... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Intervenção. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.154/2009. Lei Complementar 109/2001.
«... Em relação ao pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para ser admitida na lide, «na qualidade de interveniente», nos termos do Lei 9.469/1997, art. 5º (fls. 1538-1565), entendo que também não deve ser acolhido. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Amigos da corte ou amicus curiae. Intervenção. Hipóteses de cabimento. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. (ADI e ADC). Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 10.259/2001 (Juizado especial federal). Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Na referida decisão, acolhi o pedido de inclusão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, na condição de amicus curiae, tendo em vista precedentes deste Tribunal favoráveis a tal tipo de intervenção, levando em conta, sobretudo, a inexistência de prejuízo para a regular tramitação da causa. ... ()
