linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LINHA TELEFONICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS. CONSTATADOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA

Evidenciado que os valores foram cobrados em valor superior ao contratado, a restituição dos valores cobrados a maior e adequação da fatura no valor ofertado é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - TJSP LINHA TELEFONICA - Autores são herdeiros do antigo titular da linha. Número da linha foi retirado deles sem qualquer aviso ou razão. Improcedência do pedido. Recurso dos autores. A devolução do número não é possível, eis que não incluída no polo passivo a nova titular. Provimento parcial para fixar indenização por danos morais em oito mil reais, como pedido, eis que claramente configurados.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.  DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE LINHA TELEFONICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 

1. A autora narrou que contratou serviços de internet, telefone fixo e móvel com a ré Vivo, bem como a portabilidade do seu número fixo para a operadora. Afirmou que a portabilidade nunca foi concretizada. Pediu a portabilidade da linha telefônica fixa para operadora Vivo, a devolução em dobro dos valores pagos à Tim, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi de parcial procedência. A ré Vivo recorreu.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO LINHA TELEFONICA. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DESCASO PATENTE DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REFORMA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora, titular de linha telefônica móvel - modalidade pré-paga, com utilização para fins pessoais e profissionais, sem realizar recarga por alguns meses em 2023. Cancelamento definitivo da linha telefônica, sem qualquer notificação prévia. Ulterior constatação de que terceiro, adquirente de sua antiga linha telefônica, foi logado na conta de whatssapp, tendo acesso a conteúdo de cunho sigiloso e pessoal. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré, Telefonica, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de obrigá-la a fornecer novo número de linha móvel, sem custo, mantido o plano anteriormente cancelado, sob pena de multa. Sentença mantida. Cancelamento unilateral, arbitrário e abrupto da linha móvel utilizada pela autora que causou instabilidade e insegurança, agravada pelo acesso de terceiro ao conteúdo de grupos formados no whatsapp. Valor da indenização razoável e proporcional. Apelo desprovido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico do autor e aplicativo do Banco, para praticar golpe, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.

«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LINHA TELEFONICA. CLONAGEM. «SIM SWAP. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR TERCEIROS. VENDAS FALSAS DE PRODUTOS EM NOME DA TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Admissibilidade.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO MIGRAÇÃO DO SERVIÇO PARA TECNOLOGIA WLL ALTERNATIVA FACULTADA ACEITA. PELO USUARIO NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. TUTELA REVOGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJRJ PELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. PEQUENO EMPRESÁRIO QUE DIVULGA NOS UNIFORMES DE PRESTADORES DE SERVIÇO O NÚMERO DE TELEFONE QUESTIONADO. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO ALTERNATIVA FACULTADA NÃO FOI ACEITA. PELO USUARIO SERVIÇO DESCONTINUADO ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO E ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFONICA DO AUTOR, COMPLETANDO A PORTABILIDADE DO NÚMERO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVOGAÇÃO, DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU. PREVALECIMENTO DAS ASTREINTES, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a ré proceda ao restabelecimento e ativação da linha telefônica do autor, completando a portabilidade operada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pretende a demandada a revogação, sob o argumento de que está impossibilitada de cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, uma vez que a linha já se encontra ativada junto a terceiro. 2. Entretanto, não trouxe a agravante elementos suficientes a comprovar a posse da linha junto a outro cliente, não servindo a impressão da tela colacionada na peça de defesa como prova inequívoca. 3. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ficando, no entanto, aberta a possibilidade de revogação da medida liminar, diante de efetiva comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que deverá ser apurado em primeiro grau. 4. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento, não havendo motivos para conversão da multa em perdas e danos.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU TEMPORARIAMENTE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA, PORÉM A RÉ TERIA CANCELADO O PLANO E SÓ TERIA REATIVADO O SERVIÇO APÓS 20 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ALEGA O PERÍODO QUE FICOU SEM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INERENTES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, QUE NÃO FORAM CONTRARIADOS PELA RÉ, CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFONICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA LINHA SE DEU POR FORÇA DE SOLICITAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONSUMIDORA PRIVADA DO USO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELA AUTORA JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA AUTORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL DESCABIDA.

Apelação improvida... (Continua)

17 - STJ Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.

«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... (Continua)

18 - STJ Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA ATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em que pese a insurgência do autor, a empresa demandada, em sua contestação, teve êxito em comprovar que a linha telefônica não havia sido cancelada, acostando aos autos o histórico de ligações de julho a dezembro de 2021. ... (Continua)