Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LINHA TELEFONICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS. CONSTATADOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVIDA

Evidenciado que os valores foram cobrados em valor superior ao contratado, a restituição dos valores cobrados a maior e adequação da fatura no valor ofertado é medida que se impõe. ... (Continua)