licenca remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA -

Pretensão de pagamento da remuneração e reflexos desde a suspensão do contrato de trabalho temporário, por conta da inaptidão da autora atestada pelo órgão médico oficial - Inviabilidade - Estrito cumprimento dos deveres legalmente impostos à Municipalidade ré - A ausência de previsão legal impede a transformação do trabalho temporário em vínculo administrativo efetivo, não havendo direito à pretendida licença remunerada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Concessão de licença remunerada e indevida a servidores municipais. Lei nº: 8429/92, art. 10, VII. Assessor de cultura que, ao término do mandato, permite que servidores gozem licença remunerada de quinze dias. Fato que nem mesmo fora comunicado ao departamento pessoal, constando como normal a frequência no período. Ação procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Licença remunerada superior a trinta dias. Férias proporcionais. Terço constitucional.

«A transcrição de aresto inservível não autoriza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. Exegese da Súmula 337/TST, III. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

8 - TST Licença remunerada. 1/3 de férias (violação ao CLT, art. 133, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de ofensa ao dispositivo indicado, e a transcrição de notícia veiculada em «BOLETIM DE DECISÕES 13 - TST, não viabiliza conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA REMUNERADA DE PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Ação popular ajuizada para impugnar a nomeação de Secretário Extraordinário para Enfrentamento do Coronavírus e a licença remunerada concedida a Procurador do Município, sob alegação de lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Sustentou-se que a criação do cargo e a concessão da licença ocorreram em contexto de cortes orçamentários na assistência social, sem justificativa suficiente, configurando desvio de finalidade. Pleiteou-se a anulação dos atos administrativos e a condenação dos envolvidos à devolução dos valores percebidos, além da reparação por dano moral coletivo.... (Continua)

10 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Prorrogação de licença remunerada para cursar pós-graduação em nível de mestrado. Cassação da licença remunerada. Corte de pagamento de vencimentos. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

«1 - Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Licença remunerada. Mandato sindical. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente.

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.

1. O STF sedimentou a compreensão de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (AGREG no RE 740434, ARE 1049842 e ARE 886544 AgR).  ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença remunerada para o exercício de mandato sindical. Lei 8.112/1990. Ausência de questão constitucional.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE.

O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança não pode ser fundamentado em razões de mérito, devendo haver o regular processamento da ação mandamental, com informações da autoridade dita coatora e intervenção do Ministério Público em todas as fases da ação de índole constitucional.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.

«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Licença remunerada para realização de curso de pós- graduação (doutorado). Inexistência de direito líquido e certo. Juízo de conveniência e oportunidade. Agravo interno que se limita a reproduzir os fundamentos do recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)