Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE.
O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança não pode ser fundamentado em razões de mérito, devendo haver o regular processamento da ação mandamental, com informações da autoridade dita coatora e intervenção do Ministério Público em todas as fases da ação de índole constitucional.... ()
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