licenca ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

3 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

4 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

5 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

8 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental. Construção de linha de transmissão de energia entre os estados do pará e maranhão. Obras com significativo impacto ambiental. Competência para expedição da licença ambiental pertencente ao ibama. Anulação do auto de infração e do termo de interdição das obras exarado pelo órgão estadual do maranhão. Gemarn.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a legalidade do auto de infração e do termo de interdição de obra de transmissão de energia localizada entre os Estados do Pará e do Maranhão, exarado pelo órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão - GEMARN, sob o argumento que a licença ambiental expedida pelo IBAMA seria inválida, por ser daquele ente estadual a competência exclusiva para expedição de tal licença. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Licença ambiental. Existência reconhecida. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravante alega que, se o agravado «ainda está regularizando a licença ambiental, o mesmo ainda não cumpriu as exigências legais para o desempenho das atividades potencialmente poluidoras, já que, para tanto, o Lei 6.938/1981, art. 10 exige licença ambiental válida, a qual não pode ser suprida pelo simples protocolo de renovação. ... (Continua)

14 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, objetivando a concessão de licença ambiental para supressão de vegetação, sob alegação de decurso do prazo legal para análise do pedido. ... (Continua)

16 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

17 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Licenciamento ambiental. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. Omissão. Contradição. Infringência. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - 2. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). - 3. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - 4. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos da autora rejeitados.

21 - TJSP RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

Implantação de loteamento. TCRA. Cumprimento substancial das obrigações na esfera administrativas, com correção de irregularidades no curso do processo. Expedição de Licença Ambiental de Operação por parte da CETESB e reconhecimento superveniente do cumprimento integral da obrigação. Hipótese de reconhecimento parcial do pedido. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência (art. 90, § 1º, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Agropecuária Minas Campo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I e II, e 81, § 2º, do CPC, no valor de 10 salários mínimos. A impetrante buscava a expedição de licença ambiental com base em decisão do CODEMA que autorizava supressão de vegetação nativa, posteriormente invalidada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. ... (Continua)

23 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Processual civil. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Licença ambiental concedida pelo município. Inadimplemento da avença não demonstrado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que confirmou decisum do primeiro grau, que entendeu ter havido parcial cumprimento das obrigações de fazer executadas pela recorrente e assumidas pelo recorrido, relativas à obtenção de licença ambiental em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.

«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Impedimento de prosseguimento de licenciamento ambiental. Direitos dos indígenas. Interesse processual do Ministério Público independentemente da expedição da licença ambiental. Recurso desprovido.

«1. A recorrente defende a tese de que o Ministério Público Federal não possui interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública que visa a impedir a implantação do «Projeto de Obras de Aproveitamento dos Rios Capivari e Monos - voltado ao abastecimento da região metropolitana de São Paulo - , tendo em vista que ainda não finalizado o licenciamento administrativo. Em outras palavras, sustenta que, sem a expedição de licença ambiental, as obras não terão início, motivo pelo qual carece o Parquet de interesse de agir, já que sem utilidade e desnecessária a tutela judicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. ... (Continua)

29 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Licença ambiental. Área de preservação permanente. Inexistência de constatação de dano ambiental. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... (Continua)

31 - STF Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito ambiental. Competência para expedição de licença ambiental para construção de pequenas hidrelétricas. Suspensão deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Licença. Exigências não atendida. Revisão. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foram apresentados os documentos que comprovem o cumprimento das exigências feitas para obtenção da licença ambiental. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.

«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos CF/88, art. 225, § 1º, IV, c/c Lei 6.938/1981, art. 9º, IV. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Licença ambiental discrepante do conteúdo da carga transportada. Apreensão parcial. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de renovação de licença ambiental. Inércia da administração na análise do requerimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, concluíram pela declaração da nulidade da multa aplicada ao recorrido, bem como, a suspensão do embargo de sua atividade, sob o fundamento de que o recorrente também não cumpriu com sua obrigação de analisar o requerimento para renovação da licença ambiental no prazo previsto em lei, não sendo razoável tal punição, uma vez que não gerou dano ambiental. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Licença ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 9.605/1998, art. 60. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ATIVIDADE DE LAVANDERIA SEM LICENÇA AMBIENTAL - EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS - POLUIÇÃO HÍDRICA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER - REQUISITOS PRESENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXTREMA E PREMATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Desde que os efeitos da medida não sejam irreversíveis, sua concessão via tutela de urgência será possível quando concomitantemente ainda apurada a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. II - Demonstrados nos autos e assumido pela empresa ré sua intervenção no meio ambiental sem a devida licença ambiental, bem como constatados os danos decorrentes da poluição hídrica que o exercício da sua atividade de lavanderia provocou, correta a decisão que lhe impõe obrigações de não fazer até o julgamento final da ação, mormente em face da existência de 14 autos de infração ambientais lavrados contra ela nos últimos 16 anos, a reforçar sua recalcitrância. III - Conquanto presente a probabilidade do direito, devem ser demonstrados os indícios de dilapidação patrimonial para fins de decretação da indisponibilidade dos bens da ré, máxime quando o autor requereu que a medida extrema, de natureza cautelar, fosse concedida apenas no caso de impossibilidade de bloqueio de quantia suficiente à reparação do dano, o que sequer foi deferido na decisão agravada.... (Continua)

41 - TJRS Meio ambiente. Extração de saibro pelo município de santa maria. Dano ambiental. Necessidade de licença ambiental. Imposição de medidas para amenização e reparação da área. Cabimento.

«Tratando-se de extração de saibro, deixando o Município de cumprir na integralidade as condições e restrições enumeradas em licenças de operação expedida pela FEPAM, devida imposição de medidas ao demandado para efeito de amenização e reparação da área atingida, no prazo estipulado na sentença, proibida a exploração da atividade enquanto não obtida licença emitida pelo órgão ambiental competente. Hipótese em que, devido à natureza da atividade, os danos só podem ser reparados ao final das atividades, em valor a ser arbitrado em liquidação. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Nulidade da licença ambiental expedida pelo município. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando « compelir os réus a cessar o desmatamento e outros danos ambientais, bem como a recuperar área degradada do bioma Mata Atlântica, e também contra o Município de Bertioga, o qual teria sido negligente e assim permitido o ilícito. « (fl. 384). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licença ambiental. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental prévio. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o agravante não demonstrou «a plausibilidade na interrupção da obra de drenagem, sendo certo que o Município se comprometeu a realizar o replantio de árvores como medida compensatória, assinando um Termo de Compromisso. Também consignou que não é possível a inversão do ônus da prova, por não haver nos autos «prova mínima da verossimilhança dos argumentos autorais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Área de proteção ambiental criada por Decreto e gerida por órgão federal. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central criada por Decreto de 10/1/2002 e supervisionada e fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do Decreto de 10/1/2002, art. 11, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás. ... (Continua)

45 - STF Crime. Lei 9.605/1998, art. 63. Elemento subjetivo. Dolo. A inexistência de licença ambiental expedida por órgão competente direciona à conclusão sobre a prática criminosa.

46 - TJSP LICENÇA AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANIFESTO AMBIENTAL MUNICIPAL - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegalidade na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos municipais imobiliários para expedição de manifesto ambiental, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS CADASTRO) - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA LAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Resolução Conama 237 /1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, autoriza o cancelamento de licença ambiental nos casos em que houver omissão de informações relevantes que subsidiaram sua expedição. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Licença ambiental. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.