Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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