lesao incapacitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Auxilio-acidente. Ausência de lesão incapacitante. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente a demanda por não ter sido constatada, em exame pericial, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos reconheceu a ausência de lesão incapacitante. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.

«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Acumulação. Lei 9.528/97. Acidente ou eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei proibitiva. Caso concreto. Eclosão da lesão incapacitante anteriormente à Lei 9.528/1997 não provada.

1 - No REsp 1.296.673/MG, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C, ficou assentado entendimento de que, para que o segurado tenha direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não comprovada a lesão incapacitante para o labor habitualmente exercido, rever tal situação demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada1 Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - LESÃO INCAPACITANTE NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Diante da inexistência de lesão no quadro auditivo do autor em magnitude capaz de configurar prejuízo à capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação infortunística". ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp. 1.269.673 (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C), ser possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp 1.269.673/MG (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543), é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato configurado. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante anterior a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do CPC/1973, art. 485 pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art. 485, § 2º) (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 4/6/2007). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Auxílio-acidente. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e lesão incapacitante anteriores a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A Súmula 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lesão incapacitante. Ausência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Configuração. Ausência.

1 - A modificação do entendimento assinalado pelo acórdão recorrido, no sentido de não estar demonstrada a incapacidade laboral apta à concessão do auxílio-acidente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-Suplementar. Moléstia incapacitante anterior às modificações da Lei 8.213/1991, introduzidas pela Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (previsto na Lei 6.367/1976) e aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

17 - STJ Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42, § 2º, e 59 da Lei 8.213/91. Análise de doença ou lesão incapacitante preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem destacou que a recorrente já era portadora de doença ou lesão incapacitante ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante não reconhecida. Não configurado prejuízo à sua capacidade de trabalho. Descabimento da indenização no âmbito da legislação infortunística. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador Rural. Evento típico. Lesão no olho direito. Inexistência de lesão incapacitante. Lesão ocular tratada com transplante de córnea. Acuidade visual de 91,4% após a consolidação da lesão. Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante, não ensejando a concessão do benefício acidentário. Prova pericial regularmente produzida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova testemunhal desnecessária, ante a prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade.

«1. De acordo com o entendimento da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)