lei local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ESTABELECIDOS EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 75/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/19. DECISÃO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO IUJ 71008550477. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

8 - STJ Tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão. ... (Continua)

9 - STJ Violação à Lei local.

«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que a determinação da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA se deu com fundamento na Lei estadual 14.937/2003, a qual decorreu da competência legislativa plena do Estado de Minas Gerais para tanto, prevista na CF/88 (24, § 3º, c/c 146 e 155, da CF/88). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.

«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280). Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo improvido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo apontado como violado. Fundamentação. Deficiência. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra natureza, o tema foi dirimido no âmbito local (Livro I, do RICMS, art. 37, § 8º,), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.

«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova e a interpretação de lei local, sua reforma no âmbito do recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Verificação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Interpretação de Lei local.

1 - Embora os recorrentes aleguem violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual 43/2000. Assim, o tema foi resolvido no âmbito local, afastando a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões postas no recurso especial. Incidindo ao caso a Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... (Continua)