laudo medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... (Continua)

2 - TJSP ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. BEM VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO, NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MEDICO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU, QUANTO À PERFURAÇÃO INTESTINAL SOFRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

4 - TRT2 DOENÇA LABORAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONSTATA LESÕES. PEDIDOS REFERENTES À DOENÇA OCUPACIONAL IMPROCEDENTES.

O laudo médico pericial não constatou nem sequer que o autor possuía as lesões alegadas na prefacial. Desse modo, não há que se falar em reintegração aos quadros da empresa, tampouco em indenização por danos morais. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

7 - TJSP Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.

8 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Termo inicial. Data do laudo médico. Lei 8.213/91, art. 86.

«O marco inicial da concessão de benefício acidentário é a data do laudo médico judicial que reconhecer o nexo etiológico entre as seqüelas apresentadas e o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE- EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA MAIOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA.

NOS TERMOS DO art. 6º, III, E art. 9º, AMBOS DA LEI 10.216/01, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL E DEVE SER FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AINDA, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER DECRETADA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS INVASIVAS.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO INDICANDO A MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a Lei 10.216/2001, art. 6º, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)

15 - TJSP Direito acidentário. Bordadeira. Patologias na coluna e no ombro direito. Laudo insatisfatório quanto ao estabelecimento do nexo causal e à verificação da incapacidade. Necessária a renovação do laudo médico.

16 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Decisão mantida.

«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial da concessão do benefício. Data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Lei 8.213/91, art. 43.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, ou seja, aposentadoria por invalidez, o marco inicial para a sua concessão, na ausência de requerimento administrativo, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.