Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA MAIOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA.

NOS TERMOS DO art. 6º, III, E art. 9º, AMBOS DA LEI 10.216/01, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL E DEVE SER FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AINDA, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER DECRETADA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS INVASIVAS.... (Continua)