Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO INDICANDO A MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a Lei 10.216/2001, art. 6º, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)