1 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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3 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.
«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... ()
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4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.
«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN.
Sorocaba. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo compatível com a legislação tributária nacional a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. Irresignação da parte executada. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSQN.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município que insiste na apresentação de demonstrativo com a dedução do ISSQN. Pleito para que os valores ISSQN sejam abatidos da execução. Agravo de instrumento anterior em que foi decidido que o ISSQN não pode ser abatido do valor. Precatório que deverá ser expedido no valor integral, podendo, quando do pagamento ser feita a retenção do ISSQN. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município do Guarujá. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -
Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário desprovido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... ()
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11 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... ()
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12 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.
«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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14 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada
«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN HOMOLOGADO,
Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Empresa individual que encerrou as atividades em 13/10/2016, como faz prova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -- Execução fiscal proposta em 28/09/2017 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio -- Possibilidade -- Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435 do E. STJ -- Sentença reformada -- Apelo da municipalidade provido.... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.
«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... ()
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18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Jaboticabal - Preliminar de nulidade da sentença afastada Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos arts. 146, III, a, da CF/88 e 7º da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de apresentação de provas - Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese - Inaplicabilidade do Tema 69 do E. STF ao caso ora em comento - Sentença mantida - Recurso da impetrante não provido... ()
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19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
(Tomador) - Exercícios de 2014 2015 - Município de Itapevi - Improcedência dos Embargos em primeira instância - Inconformismo - Fazenda Estadual recorre para ver reconhecida sua Imunidade recíproca com relação à cobrança do ISSQN - Caso de Responsabilidade Tributária, na qual a embargante não figura como contribuinte direta e, sim, como responsável tributária de terceiros, que lhes prestaram serviços - Possibilidade - Afirmação, não refutada, de retenção do imposto, sem repasse à municipalidade - CDA que goza de presunção de certeza não ilidida pela Fazenda Estadual - Imposto devido - Sentença mantida -- Apelo não provido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2021 - Município de Avaré - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre as atividades da agravante - Rejeição do incidente - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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21 - TJSP ISSQN -
Município de Juquiá - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto, diante da isenção prevista no art. 3º da Lei Municipal de 133/05 - Serviço prestado à CDHU - Reexame necessário não provido... ()
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22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. PAUTA FISCAL.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de «pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISSQN é legal, considerando que o preço do serviço deve ser a base de cálculo, conforme legislação vigente. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, não sendo permitida a utilização de «pauta fiscal mínima. A jurisprudência do STJ e do TJSP reitera a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base em «pauta fiscal, pois tal prática viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Tarifas interbancárias não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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24 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMUNIDADE.
Execução fiscal quanto a cobrança de ISSQN extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. ... ()
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25 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN.
Autos de infração do período de maio a dezembro de 2012. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. A autora foi autuada por não proceder à devida retenção do ISSQN sobre serviços que entende não serem aeroportuários. Na condição de concessionária do aeroporto, a autora tem o dever legal de retenção do ISSQN de todos os serviços por ela tomados (art. 25, II, da Lei Municipal 5.986/2003) - Prova pericial que aponta para a ausência de retenção integral do tributo correspondente às atividades listadas, não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos autos de infração. Exame da nulidade das CDA´s relegado a cada uma das defesas nos autos das respectivas execuções fiscais, rejeitando-se a alegação subsidiária. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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27 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido
«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... ()
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28 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIMITES. ISSQN SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS, RESSARCIMENTOS E ATIVIDADES-MEIO.NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória de débito fiscal ajuizada pelo BRB - Banco de Brasília S/A. contra o Município de Belo Horizonte, visando à nulidade do Auto de Infração e Termo de Intimação - Obrigação Principal 0.012.975-A, sob o argumento de ausência de requisitos formais indispensáveis e indevida exigência de ISSQN sobre determinadas operações bancárias realizadas entre junho de 1999 e outubro de 2001. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Sorocaba - Pedido liminar consistente na alegada possibilidade de subsunção ao regime especial de tributação - Indeferimento da liminar - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Sociedade uniprofissional de advogados - Aparente subsunção ao regime de recolhimento do Decreto 406/1968 - Precedente desta C. Corte - Risco de dano caracterizado no recolhimento, em tese, indevido e a maior de ISSQN - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP ISSQN -
Município de São Bernardo do Campo - Exercício de 2001 - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Provas satisfatórias quanto a tratar-se de entidade educacional, sem fins lucrativos, que faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, conforme apurado em perícia técnica - Recurso não provido... ()
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32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretensão da executada ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso não provido.... ()
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33 - TJSP ISSQN - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL -
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução - ISSQN - Município de Santo André - Exercícios de 2004 a 2006 - Embargante que alega ter realizado o integral pagamento do tributo - Não homologação do recolhimento - Tributo recolhido a menor - Fornecimento de informações equivocadas ao Município - Pretensão do banco apelante de retificar essas informações a fim de demonstrar a correção dos valores já recolhidos - Impossibilidade - Óbices do art. 147, § 1º do CTN - Correção que só é admissível mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento - Requisitos não cumpridos na espécie - Alegação de pagamento integral não comprovada - Art. 373, I do CPC - Pretensão recursal não acolhida - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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34 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISSQN. Inexigibilidade. Atividade empresarial não passível de incidência de ISSQN. Pretensão que imPortaria no reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a atividade empresarial desenvolvida não admitia a incidência de ISSQN, de modo que proferir entendimento diverso demandaria, a toda evidência, reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Prescrição do débito exequendo constatada - Prazo relacionado à homologação do ISSQN que deve ser considerado apenas em caso de antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo - Inocorrência nos autos - Marco inicial do prazo prescricional de cinco anos que, in casu, é a data de vencimento do imposto especificada na própria CDA - Ação proposta após o transcurso do quinquênio legal - Decretação de prescrição do crédito impugnado e da consequente extinção do feito que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJSP ISSQN -
Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Hipótese em que o responsável tributário é o tomador do serviço - Inteligência do art. 1º § 3º da Lei 13.352/2016 que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador - Recurso não provido... ()
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38 - TJSP ISSQN - PAUTA FISCAL -
Ação Anulatória - Municipalidade de Campinas - Ação julgada procedente - Inobservância do CTN, art. 148 - Inteligência da Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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39 - TJSP ISSQN -
Município de Votorantim - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recurso não provido... ()
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40 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.
Mandado de segurança para o Impetrado se abster de cobrar ISSQN lançado por estimativa. ... ()
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41 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -
Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... ()
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42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade do ISSQN, por se enquadrar a excipiente no regime diferenciado de tributação - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido. ... ()
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43 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte
«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proceder à personalização dos produtos, mediante métodos que poderiam ser interpretados como serviços previstos pelo item 13.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, a empresa requerente fabrica os referidos produtos, restando patente se tratar de mero processo produtivo. ... ()
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44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2017 - Empresa inativa julho de 2017 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2009 a 2013 - Arrendamento mercantil - Ilegitimidade ativa «ad causam - Incidência do ISSQN sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF - Vigência da Lei Complementar 116/2003 - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Jurisprudência firmada pelo STJ, sob regime previsto no CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento, mesmo no regime anterior a vigência da Lei Complementar 116/2003 - Tributo devidamente recolhido na sede da contribuinte, onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil - Incompetência do Município para a exação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2005 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP ISSQN -
Município de Campinas - Operadora de plano de saúde - Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (RE 651.703 - Tema 581) - Ordem denegada pelo Juízo a quo - Eficácia normativa e eficácia executiva em sentenças judiciais anteriormente proferidas em sentido contrário - Indispensabilidade de recurso ou ação rescisória para sua reforma ou desfazimento - Precedente em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Violação de direito líquido e certo - Configuração - Recurso provido, com observação... ()
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49 - TJSP ISSQN -
Município de São Paulo - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recursos não providos... ()
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50 - TJSP ISSQN-
Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta com vistas a extinguir a execução - Inadmissibilidade, ante ao decidido no âmbito de anterior agravo de instrumento - Alegação de suficiência dos depósitos e de incorreção da base de cálculo - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento pela via eleita - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... ()
