1 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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3 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.
«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... ()
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4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.
«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN.
Sorocaba. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo compatível com a legislação tributária nacional a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. Irresignação da parte executada. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSQN.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município que insiste na apresentação de demonstrativo com a dedução do ISSQN. Pleito para que os valores ISSQN sejam abatidos da execução. Agravo de instrumento anterior em que foi decidido que o ISSQN não pode ser abatido do valor. Precatório que deverá ser expedido no valor integral, podendo, quando do pagamento ser feita a retenção do ISSQN. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município do Guarujá. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -
Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário desprovido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... ()
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11 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... ()
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12 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.
«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Sorocaba - Mandado de segurança impetrado com vistas a excluir da base de cálculo o PIS, a COFINS e o próprio ISSQN - Hipótese em que o montante recolhido a esse título está embutido como repasse econômico no próprio preço cobrado do tomador do serviço - Eventual dedução do imposto que só pode ser fixada por meio de lei complementar nacional - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo das impetrantes - Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Recurso não provido... ()
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15 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada
«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento fiscal de ISSQN pelo Município de Sorocaba, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelante configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A incorporação imobiliária direta, realizada com recursos próprios e sem contratação de terceiros, não caracteriza prestação de serviços, não incidindo ISSQN. 4. O Município não comprovou a prestação de serviços por terceiros, baseando-se em documentos insuficientes para justificar a cobrança do imposto. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN HOMOLOGADO,
Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Empresa individual que encerrou as atividades em 13/10/2016, como faz prova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -- Execução fiscal proposta em 28/09/2017 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio -- Possibilidade -- Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435 do E. STJ -- Sentença reformada -- Apelo da municipalidade provido.... ()
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19 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.
«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... ()
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20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Município de Jaboticabal - Preliminar de nulidade da sentença afastada Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos arts. 146, III, a, da CF/88 e 7º da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de apresentação de provas - Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese - Inaplicabilidade do Tema 69 do E. STF ao caso ora em comento - Sentença mantida - Recurso da impetrante não provido... ()
