Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Município de Sorocaba - Mandado de segurança impetrado com vistas a excluir da base de cálculo o PIS, a COFINS e o próprio ISSQN - Hipótese em que o montante recolhido a esse título está embutido como repasse econômico no próprio preço cobrado do tomador do serviço - Eventual dedução do imposto que só pode ser fixada por meio de lei complementar nacional - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo das impetrantes - Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Recurso não provido... (Continua)