Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento fiscal de ISSQN pelo Município de Sorocaba, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelante configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A incorporação imobiliária direta, realizada com recursos próprios e sem contratação de terceiros, não caracteriza prestação de serviços, não incidindo ISSQN. 4. O Município não comprovou a prestação de serviços por terceiros, baseando-se em documentos insuficientes para justificar a cobrança do imposto. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... (Continua)