irredutibilidade de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

5 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

6 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

15 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

16 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Policiais militares inativos e pensionistas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidora pública aposentada outrora lotada na Secretaria Estadual da Saúde - Oficial Administrativo - Pretensão de inclusão de Prêmio de Incentivo Especial (Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento LCE 1.212/2013) sobre férias, terço constitucional, 13º salário, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte - Cobrança de reflexos pecuniários retroativos - Sentença de procedência, observada a prescrição.

19 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)